O que o novo PDOT tem a ver com o Guará

O governador Ibaneis Rocha sancionou, na segunda-feira (23 de fevereiro), a Lei Complementar que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, encerrando um ciclo de seis anos de discussões entre governo, setor produtivo e sociedade civil. A norma atualiza o principal instrumento da política urbana do DF e passa a orientar o planejamento e a gestão do território pelos próximos dez anos, com diretrizes voltadas à regularização fundiária, à moradia digna, ao desenvolvimento econômico associado a centralidades e à construção de um território resiliente com mobilidade sustentável.
Na solenidade no Palácio do Buriti, o governador afirmou que a revisão busca dar segurança jurídica a áreas com ocupação irregular e organizar a expansão urbana, com prioridade para a moradia de interesse social. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), autora da proposta, destacou que o PDOT é a referência para definir onde a cidade pode crescer, quais áreas devem ter proteção ambiental reforçada e quais parâmetros orientam o uso do solo em zonas urbanas e rurais, articulando decisões com diferentes áreas do Governo do Distrito Federal.

O que muda
com o novo plano
O PDOT é considerado a base do ordenamento territorial porque define diretrizes e estratégias para a ocupação do território, estabelecendo o que pode ser feito em cada área e quais instrumentos podem ser acionados pelo poder público. Com a revisão, o governo sustenta que o plano passa a integrar mecanismos de gestão, monitoramento e controle social para acompanhar a execução das diretrizes, com a promessa de dar transparência ao cumprimento de metas e à aplicação de políticas públicas derivadas do documento.
A aprovação do texto ocorreu na Câmara Legislativa do Distrito Federal em novembro do ano passado, após análise de centenas de emendas apresentadas por parlamentares e discussões com a equipe técnica da Seduh-DF. O processo de revisão havia começado em 2019 e foi interrompido durante a pandemia de covid-19, quando a recomendação era priorizar encontros presenciais. Com a retomada, especialmente a partir de 2023, o governo registrou a realização de 86 eventos públicos e a participação de mais de 12 mil pessoas, além de contribuições enviadas por ferramenta virtual com milhares de manifestações sobre a minuta.

Reflexos no Guará
Para o Guará, a sanção do novo PDOT é acompanhada com expectativa porque o plano influencia desde a regularização de áreas informais até decisões sobre adensamento, novos empreendimentos e intervenções em mobilidade e infraestrutura. Durante etapas técnicas do processo de revisão, a Seduh apresentou pré-propostas relacionadas a macrozoneamento, regularização fundiária e oferta habitacional, informando que as metodologias consideraram ajustes em poligonais, adequação de núcleos urbanos informais e a atualização de normas que interferem no ordenamento territorial.
Registros do diagnóstico e debates associados ao PDOT apontaram, no Guará, potencial para fortalecimento de centralidades e desenvolvimento econômico, com destaque para a conexão entre Guará I, Guará II e a área da Cave. A Feira Permanente do Guará aparece como referência comercial de grande atratividade e, na leitura técnica, ajuda a explicar o papel da região como polo de serviços e de circulação diária de moradores de diferentes áreas do DF.
A mobilidade urbana é apontada como um dos desafios recorrentes na região. Entre os pontos discutidos estão a integração de ciclovias, a circulação em becos e passagens que hoje encontram obstáculos físicos e conflitos de uso, além da pressão do tráfego em corredores como a EPTG e a Estrada Parque Guará (EPGU). A leitura territorial também menciona impactos da carência de estacionamentos públicos em áreas de grande movimento, tema que costuma aparecer nas discussões locais sobre organização do espaço e convivência entre comércio, moradia e circulação.
No campo da regularização fundiária, o debate tende a atingir áreas como o Polo de Modas e o Setor Areeiros, além de ocupações próximas à linha férrea na QE 40, pontos frequentemente citados em análises sobre segurança jurídica e reorganização do território. Já sobre uso e ocupação do solo, as discussões registradas durante a revisão indicaram a possibilidade de flexibilizações em condomínios horizontais do Guará, como Guará Park, IAPI e Bernardo Sayão, hipótese que pode alterar a dinâmica urbana ao permitir novas tipologias construtivas e ampliar atividades comerciais. O tema, por outro lado, costuma ser associado à necessidade de avaliar capacidade de infraestrutura, oferta de serviços e impacto na qualidade de vida.
Em áreas como o Polo de Moda e a QE 40, propostas debatidas ao longo do processo indicaram intenção de consolidar vocações econômicas, com ajustes para permitir maior diversidade de atividades e estimular geração de emprego e renda. No Park Sul, a tendência de adensamento e a mudança de perfil urbano foram apontadas como movimento em curso, com conversões de usos e avanço de empreendimentos residenciais e mistos, o que tem repercussões no trânsito, na demanda por equipamentos públicos e na valorização imobiliária.

Sugestões da comunidade
A dimensão ambiental, incorporada no eixo de território resiliente, também aparece nas discussões ligadas ao Guará. Demandas registradas em oficinas participativas mencionam preservação de áreas verdes, recuperação de áreas degradadas, cuidado com margens de córregos e necessidade de infraestrutura que reduza impactos ambientais. Questões como saneamento e gestão de resíduos são citadas como temas que dialogam com o desenvolvimento sustentável e com a pressão urbana em regiões já consolidadas.
Com a lei sancionada, o foco se volta para a implementação. A efetividade do novo PDOT, no Guará e em outras regiões administrativas, dependerá de como as diretrizes serão detalhadas em instrumentos urbanísticos e traduzidas em projetos, obras e decisões de regularização, além do acompanhamento previsto por mecanismos de monitoramento e participação social ao longo da próxima década.