Projeto de Lei propõe dar mais autonomia às administrações regionais

A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu um passo importante para fortalecer as administrações regionais. Foi aprovado nesta terça-feira (24), na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o projeto de lei nº 427/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT). A proposta estabelece as competências, atribuições e serviços que devem ser prestados diretamente pelas administrações regionais, com mais autonomia e condições de trabalho.
O projeto recebeu três votos favoráveis na comissão e agora segue para análise no plenário da CLDF. Caso seja aprovado, a medida pode transformar a forma como os serviços públicos são oferecidos nas regiões administrativas, como o Guará, aproximando a gestão das demandas reais da comunidade.

Mais presença do governo nas cidades
O texto do projeto define que as administrações regionais passam a ter como atribuições principais: executar serviços públicos locais; atender e encaminhar solicitações de moradores; articular com outros órgãos do governo para aplicar políticas públicas; representar o poder público junto à comunidade; e licenciar obras e atividades comerciais conforme a lei.
Além disso, a proposta detalha outras funções práticas, como o licenciamento de atividades econômicas e obras, organização e fiscalização das feiras, gestão de espaços públicos como praças, quadras e estacionamentos, além da realização de serviços de limpeza urbana, poda de árvores e roçagem de áreas verdes.
“O que estamos propondo é devolver às administrações a capacidade de atuar de forma eficiente nas cidades. Hoje, a população tem que sair de onde mora para resolver problemas simples em outras regiões, principalmente no Plano Piloto. Isso precisa mudar”, defendeu o deputado Ricardo Vale.
Um dos pontos centrais da proposta é a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal disponibilizar os recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento das administrações regionais. Isso inclui servidores efetivos de diversas áreas e orçamento compatível com o tamanho e as necessidades de cada região.
Outro avanço é a exigência de um plano de ação anual, com inventário dos equipamentos públicos locais e levantamento das principais demandas da população. A ideia é garantir que os serviços sejam planejados com base na realidade de cada cidade.

"Precisamos devolver às administrações regionais a capacidade de resolver os problemas da população em cada cidade", afirma o deputado Ricardo Vale, autor do projeto que propõe a reestruturação desses órgãos no DF.

Esvaziamento das administrações
Ao longo dos últimos anos, as administrações regionais têm sido esvaziadas pelo Poder Executivo. A gradual retirada de atribuições, cargos técnicos e orçamento próprio transformou muitas dessas estruturas em meros intermediários entre a população e os órgãos centrais do governo. Na prática, passaram a funcionar como pontos de protocolo e ouvidorias, sem autonomia para agir com eficiência diante das demandas locais.
Paralelamente, esse esvaziamento também se refletiu no campo político. Em diversos governos, as administrações passaram a ser utilizadas como moeda de troca para garantir apoio na Câmara Legislativa e, em alguns casos, até mesmo no Congresso Nacional. A nomeação de administradores tornou-se parte de uma lógica de loteamento político, em que cargos comissionados são distribuídos para acomodar aliados e cabos eleitorais. Esse modelo compromete a qualidade técnica das equipes e enfraquece o caráter institucional das administrações regionais.
O processo teve início com a criação da Agência de Fiscalização (Agefis), atual DF Legal, que retirou das administrações o poder de fiscalizar construções irregulares, ocupações de áreas públicas e atividades comerciais ilegais. Antes, os administradores regionais podiam intervir diretamente nesses casos; hoje, no máximo, registram as denúncias e as encaminham à DF Legal, que centraliza a ação fiscalizatória e define suas prioridades conforme sua própria agenda interna.
Muitos anos depois, a criação do programa GDF Presente também impactou diretamente a capacidade das administrações de realizar serviços de zeladoria urbana. Caminhões, tratores, servidores e ferramentas passaram a ser concentrados em polos regionais, que atendem a diversas cidades. Assim, mesmo demandas simples, como a roçagem de um canteiro ou a manutenção de uma praça, dependem do agendamento e da liberação de recursos por estruturas externas.
Outro marco desse enfraquecimento foi a criação da Central de Aprovação de Projetos (CAP), que assumiu a análise de novos empreendimentos imobiliários e a emissão de alvarás de construção. O que antes era competência da própria administração regional — com o devido conhecimento das especificidades locais — agora precisa ser encaminhado para análise em órgãos centrais, muitas vezes distantes da realidade da cidade em questão. Às administrações, resta apenas o papel de registrar documentos e repassar informações.
Neste cenário, a proposta em discussão na Câmara Legislativa representa uma tentativa de inverter essa lógica. A descentralização prevista no projeto de lei nº 427/2023 busca devolver às administrações a capacidade de atuação real, com recursos humanos e financeiros proporcionais à sua missão e à população que atendem. O fortalecimento institucional e a previsão de planejamento anual são caminhos para tornar as administrações mais eficazes, menos dependentes de negociações políticas e mais conectadas às necessidades cotidianas das cidades.
No Guará, essa reestruturação pode potencializar ainda mais os avanços já obtidos pela atual gestão, liderada por Artur Nogueira. Com uma articulação política sólida dentro do GDF, Nogueira tem conseguido manter o Guará no centro das atenções do governo, atraindo investimentos e garantindo melhorias em diversas áreas. Mas sua atuação, reconhecida até entre seus pares, é uma exceção à regra. Sem uma mudança estrutural, outras regiões do DF continuarão dependentes de ações pontuais, sem instrumentos institucionais para atender suas populações de forma plena e contínua.