Parcerias para a reforma de áreas públicas agora é lei

Foi publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (14) o Decreto nº 42.790, que trata da participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal. A norma regulamenta a política pública “Nossa Quadra”, prevista na Lei nº 6.915 de 2021, de autoria do deputado  Rodrigo Delmasso (Republicanos).

A iniciativa tem o objetivo de fomentar as ações do Governo do Distrito Federal que poderá estabelecer, por meio de seus órgãos da administração pública distrital, parcerias com as associações de moradores, prefeituras comunitárias, conselhos comunitários e cooperativas habitacionais para reforma de áreas internas das quadras em todas as regiões administrativas.

São contemplados serviços como jardinagem, roçagem, manutenção de pontos de encontro, quadras poliesportivas, parques e demais instalações de uso comunitário.

Pelo decreto, é obrigatório chamamento público nas seleções de organizações da sociedade civil para firmar parceria. A organização civil habilitada deverá apresentar, por exemplo, plano de trabalho que conterá descrição completa da obra ou serviço a ser realizado, indicação de início e término do serviço/obra, publicação de edital de interesse de execução da obra/serviço com detalhamento do que será executado para ciência dos moradores da região a ser atendida.

A Secretaria de Governo, órgão responsável pela coordenação da “Nossa Quadra”, pode articular juntamente com os demais órgãos ou entidades que integram a administração distrital a obtenção de emendas parlamentares para custeio da iniciativa.

 

Até R$ 200 mil por instituição
De acordo com o decreto, o teto orçamentário por plano de trabalho será no valor de R$ 200 mil para a organização social parceira, sendo R$ 100 mil por semestre. Os recursos serão repassados pelo Banco de Brasília (BRB), que disponibilizará cartão pré-pago para a realização do pagamento das despesas, sendo vedados saques.

Segundo o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires, o governo entende que todos os equipamentos públicos precisam de uma conservação adequada para serem utilizados pela população e tem trabalhado nesse sentido. Segundo ele, a iniciativa chama a sociedade para participar de forma efetiva dessa política pública.

 “Como são muitos equipamentos públicos, há a necessidade dessa integração com a sociedade. Este projeto veio em boa hora. Estou muito feliz em função dessa política pública implantada no Distrito Federal”, afirma o secretário.

O decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. “Aqui, na Secretaria de Governo, temos a secretaria executiva de Políticas Públicas, que vai coordenar o projeto. A execução será feita pela Novacap, responsável pela conservação de toda nossa cidade, e pelas administrações regionais, que têm o dever de conservar e cuidar de todos os equipamentos públicos nas suas áreas administrativas”, explica José Humberto.