Lotes no Cave serão definidos

Embora seja ocupado por órgãos públicos, equipamentos esportivos e instituições, o Complexo do Cave continua sendo oficialmente uma área só, mesmo após mais de 50 anos de criada. Para resolver essa situação, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) vai promover uma audiência pública no dia 29 de novembro, para debater a criação dos lotes e regularizar as ocupações existentes. Na proposta, serão criados apenas dois novos lotes - um atrás do Fórum e outro entre o Salão de Múltiplas Funções e o Clube dos Amigos, onde existe um campo de futebol society, que pertence à Administração Regional, mas é usado por um grupo da comunidade. O parcelamento não tem relação com o projeto de privatização do Cave, que inclusive está sendo desistido pelo governo (ver reportagem ao lado).
O objetivo da audiência pública, de acordo com a Seduh, é apresentar a proposta de projeto de lei complementar (PLC) para alterar a destinação inicial do Cave e transformar um parcelamento de 398.060,84 m² em vários lotes. Com isso, podem ser regularizadas as áreas ocupadas pela Administração Regional, a Feira do Guará, a Casa da Cultura, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público, o Ginásio de Esportes do Cave, estádio e o Kartódromo do Guará. E os ocupados por instituições, como o Lions Clube, o Rotary Club, o Clube dos Amigos e a Abrace.
“Basicamente, no Cave estamos apenas regularizando o que já funciona no local”, afirma a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. “Elaboramos uma proposta de reparcelamento da área e, com isso, vão ser criados 17 lotes para a regularização das atividades que já estão implantadas.”

Segurança jurídica
De acordo com a secretária, a regularização também será importante para garantir segurança jurídica aos lotes, inclusive no momento de fazer investimentos públicos no local. “Com a aprovação da população, vamos reparcelar a área do Cave; a maioria desses lotes permanecerá como uso institucional, destinado a equipamentos públicos”, explica.
A audiência pública será realizada presencialmente na sede da Administração Regional do Guará (QE 25 – Área Especial do Cave, Guará II). O evento também terá transmissão simultânea no canal da Seduh no YouTube. Todas as informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no site da Seduh, na aba Participação, em Audiências Públicas.

Próximos passos
Depois da audiência, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários na proposta. Em seguida, o texto será debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
Uma vez aprovado, o projeto será encaminhado à análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Depois disso, segue para ser sancionado pelo governador.

 

PPP só do estádio ainda não é oficial. Mas será

Decisão de refazer o projeto de privatização do Cave, com a retirada do ginásio, do clube, do CCI e do Teatro de Arena precisa ser referendada entre secretarias do GDF e comunicada ao Tribunal de Contas do DF

Na edição da semana passada, reportagem exclusiva do Jornal do Guará informara que o Governo do Distrito Federal havia decidido refazer o projeto de terceirização do Complexo de Lazer e Esporte do Cave com a retirada de alguns espaços e equipamentos e deixando apenas o estádio na oferta à iniciativa privada. Na mesma reportagem, informamos que a decisão era extraoficial e não havia ainda sido discutida entre todos os órgãos envolvidos no processo, como as Secretarias de Esporte e Lazer e a Secretaria de Projetos Especiais e nem comunicada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Mas a decisão está tomada na cúpula do governo e depende apenas de acertos internos e de providências administrativas. Como a decisão ainda terá que percorrer esses caminhos até ser oficializada, não informamos a fonte da informação.
O certo é que o governo não deve mais insistir na privatização de todo o complexo, por causa das modificações no projeto recomendadas pelo Tribunal de Contas do DF e pelo Ministério Público do DF e Territórios, que o tornaria economicamente inviável para os possíveis interessados na concessão. Outro motivo da decisão é o desgaste com a resistência do movimento cultural do Guará, que é contra a inclusão do teatro de arena, e do pessoal da terceira idade, com a proposta transferência do Centro de Convivência dos Idosos para um local mais afastado. A conclusão da cúpula do governo é que o projeto com as alterações sugeridas pelas duas frentes e aceitas, por enquanto, pelos dois órgãos de controle corre o risco de não interessar ao mercado de investidores por impor gastos com a construção e recuperação de novos equipamentos sem perspectivas de retorno do investimento, principalmente aos que estão de olho mais no estádio, como é o caso de donos de clubes de futebol profissional.
Pelas manifestações que já recebeu, a cúpula concluiu que, ao oferecer apenas o estádio, o governo resolveria dois problemas: aplacar a resistência dos dois segmentos e conseguir refazer o estádio do Cave sem utilizar recursos públicos. E mesmo com o custo da reconstrução, a concessão somente do estádio despertaria com certeza o interesse de investidores, que não estariam preocupados com o retorno financeiro, mas com a possibilidade de ter uma sede para seus clubes e atrair o torcedor guaraense, órfão do saudoso Clube de Regatas Guará.

 

Reconstrução do estádio
A decisão atende principalmente o movimento cultural, que acionou o Ministério Público e o TCDF contra a inclusão do teatro de arena no pacote que seria privatizado, e do pessoal da terceira idade, que protesta contra a proposta de destruir a sede atual do Centro de Convivência do Idoso (CCI), onde seria construída uma praça de alimentação e serviços, e reconstruí-lo em outro local, na área da antiga Casa da Cultura, mais distante da via contorno e do acesso ao transporte público.
Com essa decisão, o governo quer apressar a solução para o estádio do Cave, parcialmente demolido há quase nove anos, quando o repasse do Ministério do Esporte para a reforma foi perdido no fim do orçamento anual da pasta, por causa de divergências entre a empreiteira que havia iniciado a obra e a Novacap em relação a dificuldades técnicas no terreno, que não haviam sido previstas na licitação. Na época, o Ministério do Esporte havia aprovado o repasse de R$ 8,2 milhões para a reforma do estádio, que seriam completados com R$ 2,2 do orçamento do GDF. A empreiteira chegou a implantar o gramado, nos mesmos padrões do gramado do estádio Mané Garrincha, e chegou a iniciar a construção dos vestiários e da parte administrativa, mas abandonou a obra por causa das divergências com a Novacap. Como o imbróglio não foi resolvido até o fim da gestão do governo federal da época, o recurso prometido pelo Ministério do Esporte foi cancelado por não ter sido empenhado no mesmo período da destinação.
A solução encontrada pelo governo para a reconstrução do estádio viria da privatização de todo o complexo do Cave, incluindo outros equipamentos em más condições ou degradados, como o clube de unidade de vizinhança e o ginásio coberto. O projeto previa, além da reconstrução do estádio, a construção de um novo ginásio em outra área e a transformação da área do clube do CCI em uma praça de alimentação e de serviços, como compensação pelo investimento privado.

Licitação cancelada
Depois do projeto pronto e cumpridas todas as etapas legais, casos das audiências pública presencial e virtual, quando os moradores tiveram a oportunidade de apresentar sugestões e contestações, e da liberação dos órgãos de controle, Procuradoria Geral do DF e Tribunal de Contas, a Secretaria de Esporte e Lazer agendou a licitação para dia 29 de janeiro de 2022, quando seria escolhido o concessionário do espaço. Porém, duas semanas antes, o próprio TCDF recomendou a suspensão da licitação, depois de receber uma contestação do presidente do Conselho de Cultura do Guará, Rênio Quintas, protestando contra a inclusão do teatro de arena do projeto, por contrariar a Lei Orgânica da Cultura do DF, que, segundo ele, veda a demolição ou transferência de um espaço público cultural sem que o assunto seja discutido com o Conselho Cultural da região e antes que seja viabilizado outro espaço público com os mesmos objetivos. Ele argumentou também que a comunidade teria se manifestado contra a privatização na única audiência pública promovida pelo governo para discutir o assunto, em 2017.
Desde então, o Tribunal de Contas vem protelando a decisão sobre a liberação da PPP, argumentando que aguarda a análise interna dos seus técnicos sobre os argumentos do segmento cultural e dos órgãos do governo, o que provocou inclusive protesto do governador Ibaneis, que no início de outubro, assim que foi reeleito governador, acusou publicamente o órgão de atrasar essa e outras privatizações que o governo pretende lançar. Nesta segunda-feira, 24 de outubro, o órgão encaminhou novamente o processo ao Ministério Público para outra análise, o que deve provocar recomendação de novas alterações ou até do cancelamento da licitação.