Justiça inocenta Alírio em processo de improbidade administrativa

O ex-deputado distrital e ex-administrador regional do Guará, Alírio Neto, foi inocentado pela 17ª Vara Cível de Brasília na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público na época em que ele era presidente da Câmara Legislativa.  A ação se referia ao pagamento de reposição salarial de 11,98% aos servidores da Câmara Legislativa em 2008, em razão da conversão dos salários para a moeda Real, durante a implementação do Plano Real, em 1994.

Também foi considerado inocente o advogado da Associação dos Servidores, Ex-Servidores e  Pensionistas da Câmara Legislativa, Ibaneis Rocha, atual governador do Distrito Federal.

De acordo com acusação, Alírio, Ibaneis e quatro assessores da Câmara Legislativa teriam atuado em conluio com a Associação dos Servidores para autorizar o pagamento indevido de juros e correção monetária, que já estariam prescritos.

O Ministério Público cobrava de Alírio e os quatro assessores que deram parecer favorável ao pagamento R$ 21,6 milhões, e outros R$ 3,3 milhões de Ibaneis.

A decisão do juiz Caio Brucoli Sembongi que julgou liminarmente improcedentes os argumentos formulados pelo MPDFT foi publicada nesta quinta-feira, 15 de julho. O magistrado entendeu que os réus “agiram dentro de suas atribuições legais, praticando atos administrativos amparados pela conjuntura fática, processual e política dominante à época dos fatos, sem com isso causar danos ao erário ou praticar outra conduta equiparável a ato de improbidade administrativa, razão pela qual impõe-se a decretação liminar de improcedência da pretensão autoral, não sendo o caso de receber a presente ação civil pública para processamento”.