Cooperativa do Guará vence Codhab na Justiça

Há dois anos, em 2016, para atender à Lei de Política Habitacional do DF, aprovada em 2006, o Governo do Distrito Federal destinou 20% da Expansão do Guará (QEs 48 a 58) para as cooperativas habitacionais de média e baixa renda. Foram 405 dos cerca de 1.750 lotes da área conhecida como “Cidade do Servidor” às 73 cooperativas selecionadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Mas, no ano passado, o governo resolveu ampliar a oferta para mais 400 lotes, retirados da cota da Terracap, para o segmento, numa negociação com ares de barganha política – o presidente da Codhab, Gilson Paranhos, é pré-candidato a deputado distrital, e o secretário de Habitação, Thiago de Andrade, também é, provavelmente a deputado federal, além, claro, do governador Rodrigo Rollemberg, que deve buscar a reeleição.
Até aí, tudo bem, mas uma decisão posterior da Codhab assanhou os dirigentes das 73 cooperativas habitacionais selecionadas anteriormente, por terem sido excluídas da nova seleção, incluindo os lotes do Guará, que seriam sorteados entre elas. A alegação do presidente da empresa, Gilson Paranhos, é que seria justo contemplar apenas as outras cooperativas que não haviam passado na peneira inicial. Poderiam participar as 229 entidades credenciadas na Codhab. Ainda de acordo com Paranhos, as já beneficiadas com empreendimentos que ainda não foram concluídos não poderiam participar dos sorteios. “Queremos democratizar o processo e estender o direito à habitação àqueles que ainda não foram contemplados.”
Só que as 73 cooperativas não entenderam assim e não aceitaram a decisão. Mas, a maioria ficou apenas nas críticas ao presidente da Codhab, menos a Associação das Ocupações Históricas do Guará (Amohiguar), que resolveu acionar a Justiça em busca de também participar do sorteio. Nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios deu ganho de causa à cooperativa guaraense em segunda instância. Se não concordar com a decisão, a empresa pode recorrer às instâncias superiores, mas uma decisão final já não alcançaria mais a gestão atual do Governo Rollemberg.

Difícil reversão
A decisão, entretanto, alcance apenas a Amohiguar, mas pode servir de jurisprudência para as outras cooperativas que quiserem também participar do sorteio.
“É uma reparação da injustiça com as cooperativas e associações anteriormente credenciadas, porque privilegiaria nesse novo processo as que não tiveram capacidade de se habilitar no chamamento da expansão do Guará. O correto seria deixar que todas participassem”, comemora e critica Teresa Dias, presidente da Associação de Moradores das Ocupações Históricas do Guará (Amohiguar).
Teresa diz que tentou negociar com a Codhab a inclusão de todas as 229 cooperativas no sorteio, mas não foi atendida. “O jeito foi buscar a Justiça”. A ação foi movida pela filha dela, a advogada Poliana Ferreira Benigno, o que reduziu os custos para a Amohiguar.
Para o presidente da Organização das Associações e Entidades Habitacionais do DF (Oasseh), José Neto, a decisão da Justiça em favor da Amohiguar mostra que a Codhab cometeu um erro ao retirar as outras cooperativas do sorteio dos novos lotes. “Com certeza, várias delas também vão recorrer, em busca do mesmo direito”, diz ele.

Demora na entrega
Teresa Dias reclama também da demora na entrega dos lotes na Expensão do Guará, por conta da falta de infraestrutura da área, uma das exigências do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, financiador do projeto. “Em dezembro, completou um ano que recebemos extra-oficialmente os lotes, mas não pudemos tomar posse ainda”, diz ela. A previsão é que a infraestrutura – asfalto, água, esgoto e energia –, já contratada pela Terracap, seja concluída até agosto, quando as cooperativas vão começar a construir as casas para seu cooperados.