Câmara Legislativa aprova parcelamento do Cave

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, 18 de março, por 16 favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei 1567/2024, que prevê a desafetação e reparcelamento de solo na área do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará, onde estão as sedes da Administração do Guará, Feira, Fórum, o ginásio coberto e o estádio, o kartódromo, o Teatro de Arena e três instituições de serviços.

A desafetação permitirá a alienação de três lotes institucionais, totalizando 11.078,99m², e a destinação de uma área de 3.704,84m² para parcelamento futuro. Além disso, a proposta prevê a incorporação de outras áreas ao lote original para fins de regularização e planejamento urbano. O governo argumenta que a medida ajudará a otimizar a ocupação da região, prevenir invasões irregulares e garantir espaços adequados para atividades institucionais e comunitárias.

A desafetação de um bem público é um procedimento administrativo no qual a administração revoga a sua destinação de uso público, permitindo que o bem seja utilizado para fins diversos. O bem continua a ser público, mas deixa de ser aplicado para o desempenho das funções próprias do Estado.

O parcelamento vai permitir a conclusão do projeto de concessão da área, a chamada “PPP do Cave”, que Já foi concluído tecnicamente pela Secretaria de Projetos Especiais (SEPE) e liberado pelo Tribunal de Contas do DF, e terá licitação para a escolha do concessionário pela Secretaria de Esporte e Lazer. Era até agora o único entrave para a conclusão da concessão, depois que foi resolvida a situação do Teatro de Arena, retirado do projeto após protestos do meio cultural do Guará.

O projeto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha para que seja efetivado.

Era um lote só Toda a área do Cave era até então um único lote, ocupado por Administração Regional, Feira do Guará, Casa da Cultura, Fórum do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ginásio coberto, clube de vizinhança, teatro de arena, estádio  e kartódromo.

O parcelamento havia sido discutido com a população em audiência pública em maio do ano passado e desde então aguardava o encaminhamento do projeto por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) à Câmara Legislativa para votação, o que aconteceu nesta terça-feira, após a inclusão de sugestões encaminhadas pelos moradores da cidade.

Dos 20 lotes criados, 17 serão destinados ao uso de equipamentos públicos, podendo ser utilizados, por exemplo, por escolas, centros culturais e hospitais. Já os outros três lotes poderão ser ocupados por instituições públicas ou privadas, como bancos, academias e outros, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Para os 17 lotes voltados aos equipamentos públicos, a altura máxima das edificações a serem construídas ou mantidas será de 43,5 metros. Já os outros três lotes poderão ter, no máximo, 8,5 metros de altura.